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00004 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.08.000436-1/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
PARTE AUTORA : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
ADVOGADO : Fabio Brun Goldschmidt
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.
A imunidade de que trata a alínea c do inciso VI do artigo 150 da CF/88 alcança não apenas as instituições de assistência social,
mas também as de educação sem fins lucrativos.
A ostentação de certificados/certidões se presta para atestar o cumprimento das condições materiais.
A imunidade alcança quaisquer impostos, inclusive o imposto de importação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.