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00004 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2005.71.18.002573-0/RS
RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE
EMBARGANTE : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ORTIZ
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL, ART. 289, § 1º. DOLO. AUSÊNCIA.
Para a configuração do delito de moeda falsa, previsto no § 1º do artigo 289 do Código Penal, é necessário estar devidamente
caracterizado o dolo, consubstanciado na prova inequívoca do conhecimento do réu acerca da inautenticidade da cédula, hipótese
não verificada no caso presente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, por maioria, dar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de abril de 2008.