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00004 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2003.72.05.001641-2/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE : PAULO CESAR GOMES
ADV. (DT) : Leandro Haag
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PECULATO. INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
– Considerando-se que o objeto jurídico de proteção do tipo penal do art. 312 do CP não se mensura por valor ou quantidade, tem-se
por inaplicável o princípio da insignificância.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2007.