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00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EAC Nº 1999.04.01.027917-5/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
EMBGTE : HELIO MUSSKOPF
ADVOGADO : Raul Portanova
: Daisson Silva Portanova e outro
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. NÃO-CABIMENTO.
É incabível a via dos embargos de declaração para o eme de questão nova, não suscitada antes deles.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.