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00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.027732-5/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
INTERESSADO : ESTADO DO PARANA
ADVOGADO : Ubirajara Ayres Gasparin e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Joao Carlos Bohler
INTERESSADO : EMILIO HENRIQUE GOMES
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LIMITES DO PEDIDO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A lei processual define as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Não-identificadas, no julgado, contradições.
2. Não-reconhecido julgamento extra petita.
3.Necessidade de prequestionamento reconhecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher, parcialmente, os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.