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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.034179-0/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : FITESA S/A
ADVOGADO : Valeria Gutjahr e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INC. I, DA CF. VARIAÇÃO CAMBIAL
DECORRENTE DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. PRESCRIÇÃO.
COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. As contribuições ao PIS e à COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes da variação cambial obtida nas operações de
venda de mercadorias ao exterior, porquanto abrangidas pela isenção conferida pela normas infralegais e pela regra imunizante do
art. 149, §2º, II, da CF às receitas de exportação.
2. O e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 327043, decidiu, por
unanimidade, que se aplica o prazo do referido art. 3º da LC 118/2005 somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005,
estando prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.
3. Na forma da Lei nº 8.383/91, é possível a compensação dos valores pagos indevidamente com prestações vincendas das próprias
contribuições, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN). Saliento,
entretanto, que relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, admite-se a compensação com débitos
oriundos de quaisquer tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo com a nova redação do art. 74 da Lei nº
9.430/96, dada pela Lei nº 10.637, de 30-12-2002.
4. Cuidando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção do crédito
tributário, deve ser efetivada depois do trânsito em julgado da decisão.
5. A Lei nº 9.430/96 não derrogou o art. 66 da Lei nº 8.383/91, no que se refere aos tributos e contribuições administrados pela
Receita Federal, podendo o contribuinte escolher o regime de compensação que lhe convier.
6. Optando o contribuinte pelo regime da Lei nº 8.383/91, deve compensar o crédito com prestações vincendas de tributo da mesma
espécie e destinação constitucional, a partir do trânsito em julgado, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior
homologação.
7. Se o contribuinte escolher pelo sistema da Lei nº 9.430/96, pode compensar com qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela
Receita Federal, porém deve apresentar declaração na via administrativa e submeter-se às regras postas na Lei, inclusive a que
proíbe a utilização do crédito antes do trânsito em julgado da sentença.
8. O provimento judicial limita-se a declarar o direito do contribuinte a realizar a compensação, seja nos moldes da Lei nº 8.383/91,
seja de acordo com a Lei nº 9.430/96, sem que isso implique antecipação ou substituição do juízo administrativo.
9. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do pagamento indevido – por aplicação do entendimento
assentado pela Súmula nº 162 do STJ – com incidência da ta SELIC, aplicável a partir de 01/01/96, eluindo-se qualquer índice
de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
10. Apelação provida em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.