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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.032716-5/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : EDISON LUIZ ENDRES e outros
ADVOGADO : Paulo Roberto Jensen
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. GEFA. BASE DE
CÁLCULO. LIMITE MÁXIMO.
A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação de Tributos Federais – GEFA, é calculada sobre o valor do vencimento
básico, de modo que recebe a incidência do reajuste de 28,86%, mas não pode ultrapassar o limite máximo de oito vezes o
vencimento básico.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.