TRF4

TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.06.002688-8/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.06.002688-8/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : ULMIR LUIZ SILVESTRI E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : Jorge Wadih Tahech e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE. REQUISITOS.

REGULARIDADE FORMAL. MULTA. SELIC.

1. Admite-se, em sede de embargos à eução fiscal, a defesa baseada na extinção do crédito eqüendo pela compensação.

2. Não se admite a compensação entre créditos da empresa com débitos decorrentes de contribuições previdenciárias descontadas

dos empregados e não repassadas à Previdência Social.

3. Preenchidas as condições necessárias para a inscrição da eutada em dívida ativa (constantes no § 5º, do art. 2º da Lei nº

6.830/80) e não existindo qualquer comprovação de desatendimento aos requisitos legais, bem como não tendo sido demonstrada a

obstaculização ao ercício da ampla defesa, não se pode cogitar da declaração de nulidade da CDA.

4. Não reconhecido o caráter confiscatório da multa fia.

5. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar

qualquer afronta à Constituição Federal.

6. Apelo improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.06.002688-8/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-apelacao-civel-no-2004-70-06-002688-8-pr-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-01-29-2008/ Acesso em: 17 dez. 2024
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