—————————————————————-
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.083527-9/RS
RELATOR : Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 4A REGIAO/RS
ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro
APELADO : JOSE CARNEIRO JUNIOR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III E §1º, DO CPC. EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, face a ausência de prévia intimação pessoal da eqüente
dando-lhe ciência de que a sua inércia tem como conseqüência a extinção do processo eutivo. Art. 267, inciso III e §1º, do CPC.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.