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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.048844-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CELIA MARIA REIS DOS SANTOS e outros
ADVOGADO : Raquel Paese e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO
ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O instituto da nulidade processual, diante da participação do Juiz na relação que lhe é submetida, está intimamente ligado à
presença de prejuízo que possa resultar para a parte.
2. No que diz respeito à alegada ocorrência de transigência extrajudicial, esta Corte tem entendimento no sentido de que o acordo
administrativo firmado por servidor que tenha ação ajuizada somente surtirá efeitos sobre a lide quando assistido por advogado e
homologado judicialmente, nos termos do art. 7º da MP 1.704/1998 e reedições.
3. Não obstante, inexistente o litígio à época do acordo, como no caso dos autos, em que se pretende eutar sentença de ação civil
pública, a homologação torna-se desnecessária. Precedente da 2ª Seção desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.