—————————————————————-
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.03.007162-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS
ADVOGADO : Horacio Monteschio
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Jose Iraja de Almeida e outros
APELADO : MUNICIPIO DE MARINGA/PR
ADVOGADO : Marcio Romano e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.
Nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/65, a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no
art. 1º da mesma lei, assim como contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado,
ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do
mesmo.
Mantida a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, em face do autor popular não ter promovido a citação dos
litisconsortes passivos necessários.
Hipótese em que também restou evidenciada continência em face de anterior propositura de ação civil pública com o objetivo de
apurar os mesmos fatos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.