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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.02.001858-4/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Itelmar Bohmer e outros
APELADO : ARQUIENGE CONSTRUCOES LTDA/ e outros
ADVOGADO : Paulo Ricardo de Barros Coradini e outro
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
1. As limitações fias pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à ta de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos
contratos firmados com instituições financeiras.
2. É permitida a incidência elusiva da comissão de permanência no período de inadimplência, pela variação da ta de CDI, desde
que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.
3. Mantida a sentença no tocante aos ônus sucumbenciais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.