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00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.032293-1/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : COML/ DE CEREAIS JAK LTDA/
ADVOGADO : Valerio Schmidt
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. LC 07/70. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
A base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não existe correção
monetária no regime da semestralidade, até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.