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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.007067-9/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ATP DESENHOS TECNICOS LTDA/
ADVOGADO : Jose Eder Salet Aguiar e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.46 DA LEI 8.212/91.
1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria
manifestar-se. 2. A partir da CF/88, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza tributária, voltando os prazos
prescricional e decadencial a ser regulados pelo CTN (cinco anos). 3. Esta corte já reconheceu a inconstitucionalidade do art.46 da
lei 8.212/91, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade em AI nº 2004.04.01.026097-8/RS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.