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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.06.000494-3/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA – CRF/PR
ADVOGADO : Rodrigo Luiz Menezes e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : TRAJANO E CIA/ LTDA/ – FILIAL 14
ADVOGADO : Marco Antonio Guimaraes e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE GUARAPUAVA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO . OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Devem ser acolhidos os declaratórios para sanar a omissão existente no acórdão embargado.
2. Acolhidos os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, no fito de dar concretude ao direito de defesa alvitrado na
Carta Constitucional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.