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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.70.05.003867-2/PR
RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS
EMBGTE : IRMAOS MUFFATO E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Gustavo Pacher e outros
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA.
Tendo sido expressamente mencionados e interpretados no acórdão embargado os dispositivos legais que o embargante pretende ver
analisados, não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento explícito.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.