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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.022105-9/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : SODERTECNO IND/ E COM/ DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA/
ADVOGADO : Gilmar dos Santos Dias e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO.
Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não há como prosperar a irresignação, porquanto o
manejo de tal recurso é incompatível com a pretensão de reformar o mérito da decisão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.