—————————————————————-
00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.00.067365-6/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : GIZELA TEREZINHA CARDOSO COSTA
ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : Homero So Jobim Neto
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IRRF. AUXÍLIO-CONDUÇÃO PAGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA.
1. É indevida a retenção do imposto de renda sobre o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça, porque não constitui acréscimo
patrimonial. Consubstancia-se em verba indenizatória e seu escopo é recompor o prejuízo sofrido pela utilização de veículo próprio
no ercício de suas atribuições.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.