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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007529-9/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : JOSE FRANCISCO NEGRI E CIA/ LTDA/ ME
ADVOGADO : Flavio Barreiro Ferreira Junior
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. A Ta SELIC tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95, não existindo qualquer vício na sua incidência.
2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova
inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito eqüendo, o número do processo administrativo que lhe
deu origem, e a natureza da dívida, viabiliza ao eutado o conhecimento da dívida, sua origem e a forma de calcular os encargos
presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.