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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.035019-4/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : FITESA S/A
ADVOGADO : Claudio Merten e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. DECRETOS-LEI N.º 2.445/88 E 2.449/88.
INCONSTITUCIONALIDADE. DCTF.
1. Inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs. 2445/88 e 2449/88 reconhecida pelo STF. No mesmo sentido, Súmula n.º 28 deste
Tribunal.
2. É descabida a utilização dos valores constantes nas DCTFs apresentadas pelo contribuinte – com base nos Decretos-Leis 2.445/88
e 2449/88, declarados inconstitucionais, como base para CDA com fundamento na LC 07/70.
3. Constante no título base de cálculo imprópria, impõe-se a sua nulidade.
4. Honorários advocatícios fios em 05% sobre o valor da causa, com atualização pelo IPCA-E, tendo em vista o elevado valor
desta (R$418.561,11 – em setembro/2000) e a questão debatida nos autos, consoante autoriza o art. 20, §§3º e 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.