TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.003853-0/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

—————————————————————-

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.003853-0/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : JEAN PANAGIOTE DELIYANNIS e outro

ADVOGADO : Sergio Alendre Fiore

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA

JUSTIFICADORA.

1. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais da empresa é epcional. A regra geral, mesmo no âmbito do

direito tributário, é a de que não se confundem a sua esfera jurídica com a da sociedade, salvo nos casos de infração à lei, ao contrato

social ou estatutos (art. 135, III, do CTN), e em relação aos fatos geradores ocorridos na época em que esteve à frente da

administração.

2. O ônus da prova, aqui, é da Fazenda Pública. Trata-se de fato constitutivo do direito ao direcionamento, cabendo a quem alega a

ocorrência da infração à lei ou aos estatutos, a prova correspondente, nos termos do art. 333, I, do CPC.

3. A mera desativação da empresa sem bai nos órgãos de registro competentes, especialmente no contexto econômico brasileiro,

não é indício de infração à lei, mas de que se frustraram os objetivos sociais e de que não houve recursos para pagamento dos

débitos, inclusive fiscais.

4. Ausente sequer indício de fraude à lei, afasta-se a possibilidade do direcionamento da eução.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.003853-0/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2004-71-04-003853-0-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
Sair da versão mobile