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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.054071-1/RS
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : PAULO RENATO SILVA PAES
ADVOGADO : Jonsele Guimaraes Terres
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32.
1. In casu, quando do ajuizamento da demanda, o próprio fundo do alegado direito dos réus estava prescrito, consoante dispõe o art.
1º do Decreto nº 20.910/32.
Essa, ademais, é a jurisprudência do Pretório Elso, conforme se constata dos arestos publicados na RTJ 84/193; 127/1.083;
128/870; 129/431 e 130/319.
Nessa orientação, da mesma forma, deliberou o Eg. STJ, in RSTJ 4/1.502 e 148/501.
Nesse sentido, a melhor doutrina: Giorgio Pes, “La Prescrizione Biennale Degli Assegni Nel Rapporto Di Pubblico Impiego”, in
Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico, anno XV, 1965, Dott. A. Giuffrè Editore, Milano, pp. 144 e seguintes, § 3º, n. 1.
Nesse sentido, ainda, memorável lição se extrai do julgamento proferido pelo STF quando do eme do RE nº 80.913-RS, Rel. o
saudoso Ministro Rodrigues Alckmin, in, RTJ 84/194/5, verbis:
“O Sr. Ministro Rodrigues Alckmin (Relator): – Tenho que bem demonstrou o douto despacho de admissão do recurso não haver, no
caso, o obstáculo da alçada. E mais: ainda o saneador irrecorrido houvesse afastado a prescrição, o tema não poderia ficar
precluso. A decisão, contra o Estado, era de necessária apreciação em segundo grau (RTJ. 42/95, 42/135, 49/331).
Conheço o recurso e lhe dou provimento.
Fundou-se o acórdão (como se fundara a sentença) na consideração de que, no caso, somente poderia ocorrer prescrição de
parcela de proventos. Ainda que de reenquadramento se trate; ainda que, somente com o reconhecimento do impugnado direito ao
reenquadramento possam os autores, por via dele, obter proventos maiores, essa pretensão ao reenquadramento não prescreveria;
prescreveriam conseqüências dela, ou parcelas de proventos majorados.
Tenho que o entendimento dissente do adotado no aresto indicado para confronto (RE nº 67.297- e desatende ao art. 1º do Decreto
nº 20.910.
É certo que a relação funcional não prescreve, mesmo porque, o que prescreve são pretensões, fundadas ou infundadas. Assim, se a
lei outorga determinada vantagem pecuniária a uma classe funcional, quem se encontre em tal classe terá direito à vantagem
pecuniária. Se a Administração não efetua o pagamento devido, prescrevem as parcelas (decreto nº 20.910, art. 3º). A pretensão
deduzida, aí, é a de perceber a vantagem – não, a de ser considerada integrante de determinada classe ou categorias funcional.
Mas se a lei concede reestruturação, ou reenquadramento e a Administração não dá nova situação funcional ao servidor (situação
cujos ganhos seriam melhorados), a pretensão a ser deduzida é a de obter esse reenquadramento. Essa pretensão prescreve.
O termo inicial da prescrição corresponde ao da Actio nata. Se a Administração deve praticar, de ofício, o ato de reenquadramento,
e o pratica, eluindo o interessado, desse ato nasce a ofensa ao direito e a conseqüente pretensão a obter judicialmente a
satisfação dele. Se a Administração, que deve agir de ofício, se omite e o não há prazo para que pratique o ato, pelo que a omissão
não corresponde à recusa, ainda não correr a prescrição.
Se a lei marca prazo (como é o caso dos autos) para que o interessado requeira o benefício, findo o prazo se positiva, igualmente,
para quem o considera incapaz de acarretar decadência, a possibilidade de deduzir, em juízo, a pretensão.
E inegável é que, aí, a pretensão é a de obter reenquadramento (do qual decorrerão vantagens pecuniárias), não a de obter simples
parcelas mensais de proventos. Porque o direito a proventos melhores decore, necessariamente, da prévia questão do direito do
reenquadramento.
Daí, a eta observação do eminente Ministro Luiz Gallotti:
Quando é um direito reconhecido sobre o qual não se questiona, aí, são as pretensões que vão prescrevendo; mas se o direto às
prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que prescrita a ação em relação a este, não é possível julgar prescritas
apenas as prestações, porque prescreveu a ação para o reconhecimento do direito, do qual decorria o direito às prestações. Do
contrário, seria admitir o direito sem causa. (RTJ. 52/673. (RTJ 61/422).
Note-se que, como ponderou o eminente Ministro Djaci Falcão, no RE nº 68.447, a prescrição medida de política jurídica em prol
da harmonia social, visa etamente afastar incertezas nas relações jurídicas. E – acrescento – não vejo , assim, razão para que,
findo em um quinquênio o prazo de prescrição de ações contra o Estado, se posa deduzir pretensão e reenquadramento
ercitável havia mais de cinco anos quando proposta a demanda, sem que se considere ocorrida a prescrição.
Por esses motivos, conheço do presente recurso e lhe dou provimento para repelir a demanda, invertidos os ônus da sucumbência.”
Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados, verbis:
– PRESCRIÇÃO MILITAR. REFORMA. PRETERIÇÃO.
1. Prescreve em 5 anos a ação para anular o ato que concedeu a transferência para a reserva remunerada a fim de possibilitar o
eme das alegadas preterições que teriam obstado as promoções preteridas.
2. A prescrição qüinqüenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as
prestações periódicas dele decorrentes.
3. recurso improvido.
(AC nº 91.04.13953-4/RS, 5ª Turma, TFR/4ª Região, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales)
– AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E INDENIZAÇÃO – MILITAR PLEITO RELATIVO À AGREGAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO EXERCIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇAO, ENTRETANTO, INOCORRENTE. DECISUM REFORMADO – POSTULAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – De regra,
os direitos decorrentes de relação de emprego público não são afetados pela prescrição, prescrevendo apenas as parcelas relativas às vantagens pecuniárias não reclamadas no qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Mesmo em se tratando de prestações
de trato sucessivo, o renascimento periódico do direito do servidor público de exigi-las dei de ocorrer quando o próprio direito
no qual elas se consubstanciam é violado pela Administração Pública, mercê do expresso indeferimento do reconhecimento desse
direito. Negado o reconhecimento do direito no plano administrativo, impõe-se ao funcionário público que deflagre a necessária
ação judicial no prazo de cinco anos, pois, no caso de permanecer ele inerte, o fundo de direito prescreverá, vez que o próprio
direito foi negado. Faz-se inquestionável, assim, que é do expresso ato denegatório do direito vindicado que começa afluir o prazo
de prescrição para o ercício da ação judicial
(TJSC – AC 96.006254-8 – 1- C.C. – Rel. Des. Trindade dos Santos, i. 13.05.1997), grifo ausente do original.
– “Não prescrevem apenas as prestações, mas o próprio fundo do direito se a Administração, por ato expresso ou implicitamente,
nega o direito reivindicado e a ação não é ajuizada no prazo prescricional. ”
(RTJ 199/1.068).
– “Prescrição qüinqüenal – Vantagem não incorporada (adicional por tempo de serviço) – Prescrição do direito Dec. nº 20.910/32,
art. 1º- Distinção entre simples prescrição das prestações vincendas, reguladas pelo art. 3º do Dec. 20.910 e a prescrição do fundo
do direito, prevista no art. 1º, que está em causa – jurisprudência do STF consubstanciada em que a prescrição, pelo próprio
princípio da “actio nata”, atinge o próprio direito instituído quando não reclamado “opportuno tempore” (RE 102.071 – RTJ
117/1326).
– “Prescrição. A prescrição do art. 1º do Dec. 20.910/32, refere-se ao próprio direito, não se confundindo com a prescrição de
prestações. Assim, o direito a que a Administração Pública pratica um ato de que decorrem benefícios a funcionários, prescreve em
cinco anos. ”
(RE 99.544 – RTJ 117/1326 e 1327).
– GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 218/1979 DO
ESTADO DE SÃO PAULO PRESCRIÇAO – Acolhida da argüição de relevância quanto ao tema prescrição de vantagem funcional.
Extinção de gratificação é matéria que diz respeito ao que geralmente se denomina fundo de direito, pois as questões relativas ao
quantum da remuneração só surgem depois de resolvido o problema de saber se essa extinção foi, ou não, legítima. Ora, é firme o
entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de questão relativa a fundo de direito, a prescrição diz respeito a
pretensão a ele, que é disciplinada pelo artigo 1º do Decreto 20.910/1932, e não a pretensão referente as parcelas que decorrerão
do reconhecimento desse fundo de direito, que se regula pelo artigo 3º do mesmo Decreto. Negativa de vigência do art. 1º do
Decreto 20.910/1932. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar prescrita a pretensão relativa a restauração da
gratificação de nível universitário extinta em virtude da lei complementar estadual 218179 (STF – RE 115.837 – SP – 1ª T – Rel. Min.
Moreira Alves DJU 07.10.1988).
2. Improvimento da apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos
e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.