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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.080904-7/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : GENI MARIN
ADVOGADO : Dionei Schenfeld
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE ECONÔMICA
COMPROVADA.
É admitido o uso de prova elusivamente testemunhal, se das circunstâncias fáticas decorrer a falta de possibilidade da sua
comprovação por outro meio de prova.
Apelação conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.