—————————————————————-
00003 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AR Nº 2001.04.01.035934-9/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
AGRDO : JOAO EDUARDO COSTA
ADVOGADO : Oscar Ivan Prux e outro
AGRDO : LUIZ CARLOS PEREIRA e outros
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO EGRÉGIO STJ. TRF. INCOMPETÊNCIA.
Manutenção da decisão da Relatora, a qual negou seguimento à ação rescisória, uma vez que proposta em face de acórdão de lavra
do egrégio STJ, circunstância que evidencia a incompetência deste Regional para o processamento da demanda desconstitutiva.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.