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00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031146-2/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : HOSPITAL ESPIRITA DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : Sergio Pinheiro Fernandez
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE.
É cabível o reforço da penhora em qualquer fase da eução fiscal (LEF, art. 15, II).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.