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00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009874-2/SC
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
AGRAVANTE : ROGERIO JESUS MULLER
ADVOGADO : Tadeu David Munhoz
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Douglas Claudino Leite
INTERESSADO : RAUEN IND/ MADEIREIRA LTDA/ e outros
ADVOGADO : Tadeu David Munhoz
EMENTA
PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA PARTE.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 36 / 1532
Na eção de pré-eutividade é possível ser eminada a legitimidade passiva da parte em eução fiscal, quando não houver
necessidade de produção de provas além das documentais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de março de 2008.