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00002 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.72.13.000661-8/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ALEXSANDRO LOPES SCHULER
ADVOGADO : Fabio Jose Soar e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ESCRIVÃES. CHEFES DE CARTÓRIOS LEITORAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA.
RESOLUÇÃO 19.784/97 DO TST.
Os escrivães e chefes eleitorais não tem direito à percepção das funções comissionadas com base em sua integralidade, sendo legal a
Resolução nº 19.784/97 do Tribunal Superior Eleitoral.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.