TRF4

TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.05.001581-5/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 09/28/2007

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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.05.001581-5/RS

RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.182/188

INTERESSADO : VIVIAN DE FATIMA ANDRADE NUNES

ADVOGADO : Adriano Suski Donato e outro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS

1. Conforme a súmula 85 do STJ, a prescrição qüinqüenal atinge apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da

propositura da ação.

2. Ajuizada a ação após o advento da MP nº 2.180-35/2001, incidência de juros de mora em 6% ao ano.

3. Utiliza-se para correção monetária o INPC.

4. Honorários em 10 % sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros adotados por esta Turma.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.05.001581-5/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 09/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-embargos-de-declaracao-em-embargos-infringentes-em-ac-no-2005-71-05-001581-5-rs-relator-des-federal-maria-lucia-luz-leiria-julgado-em-09-28-2007/ Acesso em: 19 jul. 2024
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