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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.05.001581-5/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.182/188
INTERESSADO : VIVIAN DE FATIMA ANDRADE NUNES
ADVOGADO : Adriano Suski Donato e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
HONORÁRIOS
1. Conforme a súmula 85 do STJ, a prescrição qüinqüenal atinge apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da
propositura da ação.
2. Ajuizada a ação após o advento da MP nº 2.180-35/2001, incidência de juros de mora em 6% ao ano.
3. Utiliza-se para correção monetária o INPC.
4. Honorários em 10 % sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros adotados por esta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.