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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.027328-4/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : SIDERALSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA/
ADVOGADO : Rodrigo do Amaral Fonseca e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 209-213
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. ART. 6.º DA LC 10/91. REVOGAÇÃO. LEI N.º 9.430/96. OMISSÃO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA LIDE.
1. Não houve omissão no acórdão, haja vista que a questão foi adequadamente enfrentada, embora a solução da controvérsia tenha
merecido tratamento jurídico diverso daquele preconizado pelo embargante.
2. Incabível a reapreciação da lide em sede de embargos de declaração, sendo admitida a sua análise, com caráter infringente,
tão-somente em situações epcionais, o que não é o caso dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.