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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.052546-1/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ERMELINO AMERICO MISSAU
: EDITORA MEDICA MISSAU LTDA/ ME
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, INC. III, DO CTN.
ÔNUS DA PROVA.
1. A responsabilidade tributária disciplinada nos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN não é objetiva nem é estabelecida pela
simples condição de sócio.
2. É ônus processual da parte eqüente demonstrar a ocorrência de irregularidades bastantes a ensejar o redirecionamento do feito
contra o sócio responsável pela administração da empresa devedora de tributo (artigo 135, inciso III, do CTN, c/c o artigo 333 e
incisos do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.