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00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.037935-4/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ANTONIO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : Igor Danilevicz
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DA EMPRESA.
A inscrição do nome do diretor da empresa no CADIN, por débitos da pessoa jurídica, apenas pode ser procedida após a
responsabilização do mesmo, e somente após comprovada a impossibilidade de obter a satisfação do seu crédito perante a pessoa
jurídica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.