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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.10.010908-2/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS
ADVOGADO : Alceu Trizotto Maia e outros
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Teresinha Ferreira da Silva Moreira e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ISENÇÃO. DL 194/67. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Tendo a Lei nº 7.839/89 contrariado o DL nº 194/67, no que se refere à isenção das entidades filantrópicas de efetuar o
recolhimento da contribuição para o FGTS, houve a revogação da isenção. Precedentes do STJ e desta Corte.
2. Ocorridos os fatos anteriormente à vigência da lei revogadora da isenção a ela não se submetem, pena de ofensa à legalidade.
3. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, conforme entendimento da Turma, face ao reduzido valor da causa.
4. Apelo da CEF parcialmente provido e apelação da embargante improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da CEF e negar provimento à apelação da embargante, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.