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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.10.005819-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS
ADVOGADO : Monica Melchiades Soares e outro
APELADO : FABIANO BERNEIRA BIERHALS ME
ADVOGADO : Luiz Jacomini Righi
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ANUIDADE.
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA.
A empresa que atua no ramo da industrialização e comercialização de produtos alimentícios não está obrigada a inscrever-se no
Conselho Regional de Química, se, comprovadamente, não se vale de fórmulas químicas para a obtenção de novos produtos em
processo químico, mas, no máximo, utiliza alguma substância química pronta para conservar os alimentos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.