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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.04.002295-5/PR
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Adenilson Cruz e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : MARCOS CESAR ULIANA
ADVOGADO : Armando Silva Bretas
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE UMUARAMA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO
FEDERAL. ADITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.094-22/2000. PORTARIA 1.234/MEC.
1. A União tem interesse processual na lide. A Medida Provisória n.º 2.094-22/2000 estabelece que cabe ao Ministério da Educação
a gestão do FIES, como também determina que deverão ser mantidos os seus depósitos na conta única do Tesouro Nacional.
2. A Medida Provisória n.º 2.094-22, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior, cinge-se a estipular o pagamento trimestral de juros incidentes sobre o financiamento.
3. A Portaria n.º 1.234 do MEC cria uma limitação aos direitos da autora, invadindo campo elusivo de lei. Assim, a não
prorrogação automática do contrato firmado entre as partes mostra-se ilegal, vez que fundamentada em ato normativo que exorbita
de sua competência.
4. Apelações e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações das rés e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.