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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.135679-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : PAULO ROBERTO ARMANI TAGLIANI e outros
ADVOGADO : Claudemir da Conceicao Correa e outros
APELADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG
ADVOGADO : Paulo Roberto Rubira
EMENTA
EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 3,17%. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HABILITAÇÃO VIÚVA.
Devido o arbitramento de honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor da eução, tão-somente, para os eqüentes
que não estão eutando valores superiores 60 salários mínimos.
Cabível a habilitação da viúva meeira, tendo em vista que faz jus ao recebimento dos créditos postulados pelo servidor falecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.