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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.103448-8/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : FERNANDO CORREA DA FONSECA
ADVOGADO : Julio Cesar Gatti Vaccaro e outros
: Vilson Andrade
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REGULARIDADE FORMAL. DÉBITO POSTERIOR AO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DA TR/TRD.
1. A regularidade formal é exigida para que o devedor possa ercitar a ampla defesa, o que, no caso, é perfeitamente possível.
2. Não houve aplicação da TR/TRD, porquanto o débito eqüendo tem como período de apuração o ano de 1992, quando não mais
vigorava a TR/TRD.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.