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00001 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2000.04.01.012922-4/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PARTE AUTORA : ERONITA ANA CANTARELLI NOAL e outros
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
: Paulo Cezar Santos de Almeida
PARTE RE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Irineu Claudio Gehrke
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL e PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA.
1. O tempo de serviço rural que os autores querem ver reconhecido é relativo a período anterior à alteração do art. 55, § 2º, da Lei
8.213/91, que não atrelava a contagem do tempo de atividade do segurado trabalhador rural ao recolhimento das contribuições
previdenciárias.
2. Na esteira da decisão do Supremo, a alteração do § 2º, do art. 55 da Medida Provisória 1.523/96, não teve o escopo de impedir o
cômputo do tempo de serviço do segurado rural, ou seja, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início
da vigência da Lei 8.213/01, será computado independentemente do recolhimento das referidas contribuições.
3. Ação que se julga procedente, assegurando o direito à respectiva averbação e seus efeitos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.