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00001 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2004.71.10.002620-3/RS
RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE : VERA HELENA RODRIGUES DE CASTRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. DIFICULDADES FINANCEIRAS EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE
CULPABILIDADE – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA.
A situação de dificuldades financeiras, comum nos dias atuais, não justifica, isoladamente, a prática de atos ilícitos. O
reconhecimento de causa eulpante, em virtude da pobreza extrema do agente, não prescinde de prova da inevitabilidade do
cometimento do delito, ou seja, da demonstração de que o sujeito não possuía alternativas para seu sustento que não a realização de
crimes. Eludente de culpabilidade rejeitada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.