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00001 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2003.71.08.005519-3/RS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 10 / 1739
RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO
EMBARGANTE : JORGE GUILHERME ROTERMUND
: RENATA ROTERMUND
: ROBERTA ROTERMUND BARATTO
ADVOGADO : Andre Luis Callegari e outros
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS
INFRINGENTES. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. A inexigibilidade de conduta diversa exige confiável prova de dificuldades financeiras da empresa, graves e transitórias, não
decorrentes de má-fé ou má-gestão, impeditivas do legal repasse do dinheiro de terceiros à previdência.
2. É exigível do administrador que busque os indispensáveis recursos nessa situação antes em seu próprio patrimônio, engrandecido
pela atividade da empresa, do que em irregular empréstimo de fato à previdência social.
3. Não-comprovadas tais características na espécie, ônus que compete à defesa, é rejeitada a pretendida eludente da culpabilidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, vencido o Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2008.