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00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM AC Nº 2002.71.00.052522-5/RS
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMBARGANTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Romano Dehnhardt e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO FLS 381/385
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS
ADVOGADO : Jose Maria Arnt Fernandez e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM AC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA
DE 1%. ART. 538 DO CPC.
1.O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
2.Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, sendo cabível caráter infringente somente em situações
epcionais, o que não é o caso dos autos.
3.Embargos declaratórios considerados procrastinatórios a que se fi multa de 1% sobre o valor da causa em favor da impetrada,
nos termos do art. 538 , parágrafo único, do CPC.
4.Embargos de declaração improvidos e condenada a embargante a pagar à Fazenda Nacional e à Eletrobrás multa de 1% sobre o
valor da causa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicação de multa de 1%, nos termos do relatório, voto e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.