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00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.003924-0/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : S C A IND/ DE MOVEIS LTDA/
ADVOGADO : Cesar Loeffler
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA –
CPMF. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO
CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001.
1. A redação conferida ao inciso I do § 2º do art. 149 da CF – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação – há de ser
interpretada teleologicamente.
2. A CPMF é contribuição voltada para o financiamento da seguridade social, prevista no § 4º do art. 195 da CF/1988.
3. As obrigações financeiras decorrentes da atividade de exportação sujeitas às movimentações bancárias atraem a aplicação da regra
imunizadora do art. 149, § 2º, I, da CF/1988, o que afasta a incidência da CPMF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.