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00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.71.01.001108-4/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE – FURG
ADVOGADO : Joaquim Paulo Garcia Godinho
APELADO : SERGIO AMARAL CAMPELLO
ADVOGADO : Paulo Henrique Arigony Souto
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE RIO GRANDE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MEC 474/87. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Independe da posição que se quisesse tomar no julgamento do presente mandado de segurança, analisando o aqui postulado e o
que restou decidido no julgamento da AMS nº 2004.71.01000204-0/RS, deve-se respeitar a coisa julgada.
2. Nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC, foi extinto o processo sem resolução de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicadas a apelação da FURG e a remessa oficial,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.