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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.001606-1/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ELECTRO ACO ALTONA S/A
ADVOGADO : Claudio Roberto de Oliveira Junior e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE BLUMENAU
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO MÉRITO. ATO DECLARATÓRIO.
ARTIGO 19 DA LEI 10.522/02. NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO
INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Tendo a União Federal deio de apelar em relação ao mérito da sentença, por força do Ato Declaratório nº 1, publicado no
DOU de 17-11-2006, Seção I, p. 18, expedido com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a decisão singular não se subordina
ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 19, § 2º, do aludido diploma legal.
2. Em se tratando de hipótese de restituição de tributo recolhido indevidamente, devem ser utilizados, unicamente, os índices
instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a ta SELIC, nos termos do art. 39, §
4º, da Lei nº 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.