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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.002989-8/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : ENCOSUL ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA/
ADVOGADO : Dante Aguiar Arend e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO STJ.
Ajuizada a eução dentro do qüinqüênio legal, interrompida está a prescrição, não cabendo seu reconhecimento quando a demora
na citação não ocorre por culpa do Eqüente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.