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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.003372-1/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : ARGENTAUREOS DOURACOES E PRATEACAO LTDA/
ADVOGADO : Cyntia Gruner Birckholz e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. BASE
DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. FISCALIZAÇÃO DO INSS. AFERIÇÃO INDIRETA.
1. Diante da ausência de dados que permitam apurar a base de cálculo real, a Lei n° 8.212/91, no seu art. 33, §§ 3° e 6°, faculta ao
Fisco a aferição indireta através do arbitramento, cabendo a prova em contrário à empresa. 2. No caso em tela, a empresa não
comprovou os valores pagos a título de pro labore, nem se obteve lucros e se estes foram distribuídos aos sócios-gerentes. 3.
Arbitramento na maior remuneração paga a empregados da empresa, conforme art. 201, §3°, II do Decreto 3.048/99.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de agosto de 2007.