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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.005408-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA e outros
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Rosane de Fatima Berguenmayer Minuzzi
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. INCIDÊNCIA SOBRE QUINTOS/DÉCIMOS
INCORPORADOS. INCABIMENTO.
Incabível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional – AGE, instituído pela Lei nº 9.640/98, sobre os valores relativos à
incorporação de quintos/décimos transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a qual está sujeita apenas
à atualização de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.