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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.125825-1/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : ACTION SERVICE PARTICIPACOES LTDA/
ADVOGADO : Gustavo Dambros Michielon
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu
azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. Assim, dando causa à instauração do feito e
restando sucumbente em sua postulação, deve ser mantida a condenação da ora apelante ao pagamento da verba honorária.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.