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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.123974-8/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : CELSO MACHADO DA SILVEIRA
ADVOGADO : Enio Oliveira Fonseca
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA.
1. Reconhecida a responsabilidade da organização militar de arcar com os débitos de água e luz do imóvel, é de afastar-se a prefacial
de ilegitimidade passiva ad causam da União.
2. Considerando que o Termo de Garantia fornecido pela organização militar não constitui fiança, nem apresenta manifestação
expressa em garantir a locação, não há como exigir-se que a União arque com os reparos do imóvel.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.