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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.07.007185-0/SC
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : JOAO BEZERRA RIBEIRO
ADVOGADO : Matusalem dos Santos e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF PREV, JEF CRIMINAL E PREV DE TUBARÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. APROVEITAMENTO.
RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. As horas extras laboradas são aproveitáveis para fins de revisão da aposentadoria por tempo de serviço percebida pelo segurado, mediante incorporação aos salários-de-contribuição componentes do período básico de cálculo que redundou na apuração da renda
mensal inicial do benefício.
2. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da
prolação da sentença, eluídas as parcelas vincendas, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.
3. Apelação da parte autora e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.