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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.70.00.022406-7/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ARILDO DE JESUS DE OLIVEIRA e outros
ADVOGADO : Antonio Pereira Albino e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ.
Considerar-se, entre outras, como ato que caracteriza litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, ou
fato incontroverso.
É cabível a redução do quantum fio em sentença a título de condenação por litigância de má-fé.
Causas de pequeno valor não impõe que o magistrado fique adstrito ao percentual determinado pelo art. 18 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.